FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS E ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS
Decreto 5053/MAPA, de 22 de abril de 2004.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5053.htm
Decreto 5053/MAPA, de 22 de abril de 2004.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5053.htm